Serviços ao Usuário de Obras Audiovisuais

1º ACESSO / ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

A Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, alterou artigos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, visando conferir maior transparência à arrecadação e distribuição de direitos autorais pela comunicação pública de obras no Brasil. Em decorrência dessa Lei, as associações devem disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, das obras utilizadas.

Visando facilitar a comunicação periódica dos usuários de obras audiovisuais exibidas em território brasileiro, a DBCA disponibiliza a ferramenta abaixo.

Após o preenchimento da FICHA CADASTRAL DE USUÁRIOS DE OBRAS e sua devida assinatura, basta anexar os documentos obrigatórios e a ficha assinada para o mail cadastrousuario@diretoresbrasil.org.  Em caso de dúvidas, entre em contato com a DBCA através do e-mail contato@diretoresbrasil.org ou do telefone (21) 2533-9191.

 

Ficha cadastral de usuários de obras

 

Você deve anexar os seguintes documentos:

  • Contrato social
  • Cartão CNPJ
  • Cópia da identidade
  • Ficha de cadastro assinada
  • Se pessoa física, CPF e comprovante de residência

Envie todos os documentos, junto com o formulário assinado, para cadastrousuario@diretoresbrasil.org.

ENVIO DE PROGRAMAÇÃO

O pagamento de direitos autorais é devido pelos usuários em caso de exibição de obras audiovisuais protegidas. A cobrança pela exibição pública da obra é realizada por meio da gestão coletiva dos direitos, porém o titular da obra pode solicitar a dispensa do pagamento de direitos autorais mediante prévia comunicação a sua associação. Por outro lado, o uso de obras audiovisuais em domínio público dispensa o usuário do pagamento de direitos autorais.

Para comunicar as obras dispensadas de pagamento de direitos autorais, por favor, preencha a planilha abaixo e envie para obrausuario@diretoresbrasil.org.

Para comunicar a exibição de obras protegidas para cálculo e emissão de boleto de pagamento de direitos autorais, preencha a planilha abaixo e envie para obrausuario@diretoresbrasil.org.

 

Formulário de programação audiovisual

Declaração de exercício pessoal de atividade de cobrança

 

Envie os formulários assinados para obrausuario@diretoresbrasil.org.

 

Com o firme apoio de

LATINOAMÉRICA

Aliança de Diretores Audiovisuais Latinoamericanos

Sociedades que avalizam com acordos recíprocos os Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual

CHILE

Sociedade de Autores Nacionais de Teatro, Cinema e Audiovisuais

ARGENTINA

Associação Geral de Diretores Autores Cinematográficos e Audiovisuais

COLÔMBIA

Diretores Audiovisuais Sociedade Colombiana

MÉXICO

Sociedade Mexicana de Diretores-Realizadores de Obras Audiovisuais,

IMPORTANTE APOIO DAS SOCIEDADES LATINO-AMERICANAS E EUROPEIAS

DAMA (logo) Derechos de Autor de Medios Audiovisuales Ver carta de apoio

SACD (logo) Société des Auteurs et Compositeurs Dramatiques Ver carta de apoio

Directors UK (logo) Directors UK
Ver carta de apoio

ADAL (logo) Alianza de Directores Audiovisuales Latinoamericanos Ver carta de apoio

DAC (logo) Directores Argentinos Cinematográficos Ver carta de apoio

Writers and Directors (logo) Writers & Directors Worldwide
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ATN (logo) Sociedad de Autores Nacionales de Teatro, Cine y Audiovisuales Ver carta de apoio

Directores México (logo) Directores México
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SGAE (logo) Sociedad General de Autores y Editores
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SIAE (logo) Società Italiana degli Autori ed Editori
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