Estatuto Social


Diretores Brasileiros de Cinema
e do Audiovisual

Associação Geral de Diretores Autores Brasileiros

Capítulo I – denominação, natureza, sede e duração

Art. 1º – Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual, também denominada neste estatuto como DBCA, é uma associação civil de titulares de direitos de autor sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída em 10 de abril de 2015 para a defesa dos direitos autorais dos diretores de cinema e do audiovisual, que se constitui e será regida por este Estatuto, seu Regimento Interno e pela legislação brasileira em vigor.
Parágrafo único – A DBCA observará, no desenvolvimento de suas atividades estatuárias, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 2º – A DBCA é pessoa jurídica de direito privado, tem prazo de duração indeterminado e sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial Botafogo, na Praia de Botafogo, nº 300/501, CEP 22250-040 podendo abrir filiais em todo território nacional e no exterior.

Capítulo II – objetivos

Art. 3º – A DBCA tem por finalidade:

  1. A atuação na defesa dos direitos autorais patrimoniais e morais dos quais são titulares os diretores de cinema e do audiovisual, estando apta a:
    1. Assegurar os direitos e interesses de seus associados perante os órgãos da administração pública, associações, institutos, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, de forma individual ou coletiva, representando-os em questões de ordem profissional, artística ou econômica;
    2. Representar seus associados em juízo, ou fora dele, na defesa dos direitos autorais patrimoniais e morais dos diretores de cinema e do audiovisual, seus herdeiros e sucessores;
    3. Participar e promover ações voltadas para a regulamentação no Brasil da cobrança e distribuição de direitos patrimoniais relativos à comunicação pública de obras audiovisuais, inclusive a cinematográfica, por meio da exibição, radiodifusão, reprodução e transmissão por qualquer modalidade.
    4. Habilitar-se em órgão da Administração Pública Federal, visando o exercício das atividades elencadas no Art.3º deste Estatuto, nos termos do art.98-A da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e da Lei n. 12.853/2013.
    5. Exigir a aposição do nome ou pseudônimos do diretor, de forma legível, na utilização da obra audiovisual, em qualquer meio ou suporte, promoção, peças de venda, e quando sejam exibidas, publicadas, distribuídas, vendidas, reproduzidas, oferecidas ao público, em cinema, televisão aberta, televisão por assinatura, internet ou qualquer meio técnico, existente ou que venha a ser inventado, que permita a comunicação ao público da obra audiovisual, de modo que o público possa ter acesso à obra no momento e no local de sua eleição
  2. Representar seus associados, herdeiros e sucessores, no exercício da gestão de direitos autorais de sua titularidade relativos à utilização de obras audiovisuais, inclusive a cinematográfica, bem como, uma vez regulamentado, cobrar e arrecadar os direitos autorias de seus associados e representados, oriundos da utilização das obras audiovisuais, incluindo a cinematográfica, em todos e quaisquer meios, modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, em todo território da República Federativa do Brasil e no exterior, estando apta a:
    1. Uma vez regulamentada no Brasil, cobrar, arrecadar e administrar os direitos patrimoniais relativos à comunicação ao público por qualquer modalidade, incluindo a exibição, a transmissão, a radiodifusão, a veiculação através de qualquer tecnologia ou meio existente ou que venha a ser inventado.
    2. Uma vez regulamentada no Brasil, cobrar, arrecadar e administrar os direitos patrimoniais de titularidade de seus associados, herdeiros ou sucessores relativos à reprodução, distribuição, distribuição eletrônica, armazenamento, ou qualquer outra modalidade ou meio existente ou que venha a ser inventado, que permita ao público ter acesso a obras audiovisuais, inclusive a cinematográfica, no momento e no local de sua eleição.
    3. Celebrar convênios e acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras.
    4. Distribuir os valores percebidos entre os beneficiários do direito de autor, nos termos do estatuto e do regimento interno, com base na equidade e na proporcionalidade.
    5. Desenvolver e implantar sistemas integrados e tecnologias aptas a instrumentalizar a gestão e controle dos registros de obras de seus associados com transparência, segurança e eficiência.
    6. Estabelecer o padrão de nomenclatura técnica e profissional para o cadastramento e registro de todos os diretores brasileiros de cinema e do audiovisual e suas obras audiovisuais, incluindo as cinematográficas.
  3. Promover, elevar, incentivar e divulgar o cinema e o audiovisual brasileiros e a profissão do diretor, estando apta a:
    1. Valorizar, regulamentar e defender a profissão de diretor de cinema e do audiovisual no Brasil e no Exterior.
    2. Promover e manter o espírito de solidariedade entre os seus associados.
    3. Atuar na promoção e na defesa dos direitos autorais a todos os coautores da obra audiovisual, na medida da sua contribuição para a obra.
    4. Celebrar acordos com associações representativas de outros setores do cinema e do audiovisual, no Brasil e no exterior.
    5. Celebrar acordos com instituições similares no Brasil ou no exterior.
    6. Atuar segundo os  princípios da isonomia, eficiência e transparência em todas as suas atividades.
    7. Apoiar e fomentar ações culturais voltadas para a valorização do cinema e do audiovisual, tais como a criação de uma biblioteca de filmes e uma biblioteca especializada, auxiliar na criação e na promoção de escolas e centros de formação profissional, organização de cursos, conferências, mostras e exposições.
  4. Criar e manter um trabalho de assistência social e um fundo de ajuda e pensão para apoiar e beneficiar os associados, seus herdeiros e sucessores, nos limites a serem estabelecidos no regimento interno;
  5. Representar sociedades e associações de gestão coletiva estrangeiras conforme as regras e práticas internacionais da "Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores" (CISAC), bem como as que surgirem dos estatutos e práticas aprovadas no âmbito da ADAL -– Aliança de Diretores Audiovisuais Latinoamericanos e outras entidades às quais se filiem no futuro.

Capítulo III – Composição social e Responsabilidade dos associados

Art. 4º – São admitidos no quadro social os diretores de cinema e do audiovisual, seus herdeiros e sucessores, que possuam residência fiscal no país e sejam titulares de direitos autorais patrimoniais e morais sobre obras audiovisuais, inclusive as cinematográficas.

Art. 5º – Os direitos dos autores estrangeiros filiados às entidades com sede no exterior e com as quais a DBCA mantém convênios de representação serão por esta representados e defendidos, nos termos do Art. 97, § 4º da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e os termos da Lei n. 12.853/2013, bem como consoante os tratados internacionais firmados pelo País e o princípio do tratamento nacional.

Seção I – responsabilidade e preposição

Art. 6º – Os associados, de qualquer categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da DBCA, nem pelos atos praticados por seus dirigentes.

Art. 7º – A nenhum associado da DBCA será intuída a preposição ou  representação da Associação sem que porte instrumento expresso de outorga ou ocupe cargo ou função determinados neste estatuto.

Seção II – categorias de associados

Art. 8º – O quadro social será composto pelas seguintes categorias de associados:

  1. Associados Honorários: o título de associado honorário será concedido aos diretores de cinema e do audiovisual brasileiros que por sua produção artística e méritos relevantes ao longo da vida profissional se fizeram merecedores do título.
  2. Associados Efetivos: o título de associado efetivo será concedido aos diretores de cinema e do audiovisual que possuam residência fiscal no país e sejam titulares de direitos autorais patrimoniais sobre pelo menos 3 (três) longas metragens ou, alternativamente, 2 (dois) longas metragens e o equivalente a 250 (duzentos e cinquenta minutos) de obra audiovisual para a televisão e que tenham solicitado seu ingresso como associados efetivos ao Conselho Diretivo.
  3. Associados Administrados são:
    1. Os diretores de cinema e do audiovisual que possuam residência fiscal no país e sejam titulares de direitos autorais patrimoniais sobre pelo menos uma obra audiovisual, conforme definição do art. 9º e 10º deste estatuto;
    2. Os herdeiros e sucessores de titulares de direitos autorais titulares de direitos autorais patrimoniais sobre pelo menos uma obra audiovisual, conforme definição do art. 9º e 10º deste estatuto.

Art.9º – Para fins deste estatuto são considerados diretores de cinema e do audiovisual as pessoas físicas sujeitos de capacidade civil que tenham realizado a direção de ao menos uma obra audiovisual, incluindo a cinematográfica, não publicitária, que tenha sido exibida ao público em pelo menos um dos segmentos de mercado a seguir elencados: (i) salas de exibição coletiva de qualquer natureza; (ii) televisão aberta; (iii) televisão por assinatura; (iv) internet, canal web; (v) vídeo por demanda; e (vi) vídeo doméstico.

Art. 10º – Observados os termos da legislação e corpo normativo que rege a atividade audiovisual no Brasil e para fins de melhor administração, considerar-se-ão as seguintes categorias de obra audiovisual:

  1. Obras cinematográficas de longa metragem de ficção, ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição comercial, por pelo menos uma semana;
  2. Obras cinematográficas de longa metragem de ficção, ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição coletiva, incluindo festivais, circuitos culturais, educacionais e alternativos ou em um dos suportes relacionados no art. 9º deste estatuto;
  3. Obras cinematográficas de media ou curta metragem de ficção ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição comercial;
  4. Telefilmes de ficção ou não ficção de longa, media ou curta metragem, incluindo os de animação, realizados originalmente para televisão e que tenham sido exibidas em um dos suportes relacionados no art. 9º deste estatuto, que não as salas de exibição comercial;
  5. Episódios ou capítulos de novelas, séries ou minisséries de ficção ou de não ficção para a televisão aberta ou fechada, ou para internet, incluindo os de animação, que tenham sido exibidas em um dos suportes relacionados no art. 9º deste estatuto, que não as salas de exibição comercial;
  6. Interprogramas;
  7. Qualquer outra produção audiovisual realizada e exibida em qualquer outro meio ou segmento existente ou que venha a ser criado no futuro, excluindo-se os conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, reality show, formatos, ou conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador;

Art. 11º – Cada uma das categorias acima elencadas receberá uma pontuação, para fins de arrecadação e distribuição, segundo critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno e aprovados pela Assembleia Geral, em convocação extraordinária para este fim.

Seção III – admissão

Art. 12º – A admissão dos associados se dará através de uma solicitação por escrito ao Conselho Diretivo, instruída com os documentos listados no formulário de filiação disponível no sítio eletrônico da DBCA e a declaração de obras devidamente preenchida.

Art. 13º – O Conselho Diretivo poderá recusar o ingresso de associado mediante justificada motivação ou por falta de requisitos idôneos ao seu ingresso.

Art.14º – Será recusado o solicitante que não apresentar os documentos necessários em condições regulares, ou prestar declaração que levante suspeita e questionamento quanto à autenticidade da autoria reivindicada.

Art. 15º – Com o ato de filiação, a DBCA torna-se mandatária do associado para a prática de todos os atos referidos no Art. 3.°, enquanto durar a filiação.

Art. 16º – O ingresso dos associados honorários será feito através de proposta ou convite do Conselho Diretivo, submetido à aprovação da Assembleia Geral.

Art. 17º  – O associado administrado que possuir os requisitos do art. 8, alínea ii, poderá solicitar ao Conselho Diretivo seu ingresso como associado efetivo, mediante a apresentação dos documentos necessários.

Seção IV – direitos e deveres

Art. 18º – Os associados têm os seguintes direitos, sem prejuízos de quaisquer outros oriundos das finalidades da DBCA, nos termos e limites deste estatuto e do regimento interno:

  1. Participar da assembleia geral e das atividades da associação e pugnar pelo seu bom desempenho administrativo, programático e financeiro, zelando pela boa imagem da DBCA e seus associados, assim como dos associados de outras entidades ou associações às quais a DBCA estiver vinculada.
  2. Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
  3. Ser representado e amparado pela DBCA na defesa de seus interesses e direitos.
  4. Utilizar os serviços e participar dos benefícios concedidos pela DBCA a cada categoria de associado, nos termos do Regimento Interno.

Art. 19º – Cabe exclusivamente aos associados efetivos votar e ser votado para quaisquer cargos na forma prevista neste Estatuto.

Art.20º – Os associados honorários terão todos os direitos que estabelece este Estatuto, observada a sua categoria, nos termos do art.8º, e seu número não poderá ser superior à 10% (dez por cento) do número total de associados.

Art. 21 º – São deveres dos associados:

  1. Conhecer, respeitar e cumprir o estatuto, o regimento interno e as decisões e resoluções que constem das atas de assembleia geral.
  2. Observar os princípios de solidariedade profissional para com todos os integrantes do quadro social.
  3. Estar em dia com as obrigações sociais, sejam ordinárias ou as de caráter extraordinário, aprovadas em assembleia geral.
  4. Desempenhar as obrigações inerentes aos cargos conferidos pela assembleia geral.

Seção V – exclusão do quadro social

Art. 22º – Os associados poderão pedir a sua demissão do quadro social a qualquer tempo, através de pedido escrito ao Conselho Diretivo, que o apreciará na reunião seguinte.

Art. 23º – A exclusão involuntária de associado só será possível por justa causa, decorrente de motivos graves, em deliberação da assembleia geral, após encaminhamento fundamentado do Conselho Diretivo, garantida a ampla defesa, nos termos do regimento Interno.
Parágrafo primeiro: Considera-se falta grave e motivo de exclusão quem:

  1. infringir quaisquer uma das normas estatutárias e regimentais da associação;
  2. praticar ato prejudicial à associação.

Art. 24º – As obras registradas dos associados que vierem a falecer durante o período de vinculação a DBCA continuarão a ser administradas, devendo seus herdeiros ou sucessores comprovar a aquisição da titularidade e fornecer seus dados pessoais para os efeitos de cadastramento.

Capítulo IV – Patrimônio e sua destinação

Seção I – patrimônio e fontes de recursos

Art.25º – O patrimônio da DBCA será constituído de bens móveis ou imóveis advindo das seguintes fontes:

  1. Doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
  2. Subvenções, verbas, contratos, convênios ou outros instrumentos jurídicos com entidades nacionais ou internacionais.
  3. Bens e direitos derivados das atividades da Associação, segundo o Estatuto.
  4. Bens e direitos provenientes da contribuição dos associados.
  5. Participação nas receitas oriundas da arrecadação de direitos autorais de seus associados, a ser estabelecida de forma proporcional ao custo efetivo de suas operações.

Seção II – aplicação de recursos

Art.26º – Os recursos serão destinados as finalidades da associação, de acordo com a previsão orçamentária aprovada pela assembleia geral e pelo Regimento Interno, observado o princípio da responsabilidade e da paridade entre patrimônio, receitas e orçamento.
Parágrafo único – A DBCA não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas, a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Art.27º  –  A associação, por deliberação de sua assembleia geral, poderá destinar parte dos recursos oriundos da arrecadação de direitos autorais para ações de natureza cultural, social e assistencial, que beneficiem seus associados de forma geral, observados os limites estabelecidos em lei.

Art.28º – Os associados poderão receber remuneração por ocupar e exercer os cargos diretivos ou técnicos previstos neste Estatuto, desde que prevista no orçamento anual.

Capitulo V – Administração

Seção I – órgãos e aspectos gerais

Art.29º – A administração da DBCA é exercida por seus órgãos, observadas as competências atribuídas neste estatuto. São órgãos da DBCA:

  1. Assembleia Geral
  2. Conselho Diretivo
  3. Conselho Fiscal
  4. Secretarias técnicas

Seção II – a assembleia geral

Art.30º – A assembleia geral é o órgão supremo da DBCA e a ela caberá todos os poderes e deliberações na administração direta ou indireta da Associação, bem como a deliberação quanto a seus métodos, fins, regras genéricas, específicas, estatutárias, regimentais, competindo-lhe além do que for estabelecido neste estatuto em outros artigos, especialmente:

  1. Decidir sobre todo e qualquer assunto de interesse da associação;
  2. Julgar recursos encaminhados quanto às decisões tomadas pelos demais órgãos da associação;
  3. Estipular normas genéricas de atuação da associação;
  4. Determinar os planos estratégicos da associação;
  5. Avaliar o exercício das funções dos demais órgãos da associação;
  6. Aprovar a admissão de novos associados honorários;
  7. Disciplinar provisoriamente quanto aos casos de vacância de cargo;
  8. Aprovar o orçamento da associação e plano de atividades e de contas para o exercício a vencer;
  9. Aprovar o balanço e prestação de contas do Conselho Diretivo e das Secretarias Técnicas;
  10. Instituir o Regimento Interno;
  11. Alterar o Estatuto da Associação, em assembleia  convocada especialmente para este fim;
  12. Eleger ou destituir os associados dos cargos do Conselho Diretivo da Associação e do Conselho Fiscal, em assembleia  convocada especialmente para este fim ;
  13. Aprovar a aceitação de doações com encargos e condições, bem como as que possam acarretar ônus de qualquer natureza;
  14. Aprovar a aceitação de normas e procedimentos solicitadas por doadores;

Art.31º –  A Assembleia Geral ocorrerá ordinariamente uma vez a cada ano, nos primeiros quatro meses do exercício anual, devendo ser convocada formalmente pelo Presidente, com pauta definida.

Art.32º – A Assembleia Geral ocorrerá extraordinariamente sempre que necessário e assim nos casos indicados neste Estatuto, no Regimento Interno, ou entendidos pelo Presidente, Conselho Fiscal ou 20% (vinte por cento) ou 1/5 dos associados com direito a voto.

Art.33º – A convocação da Assembleia Geral deve obedecer a edital apregoado na sede da associação, bem como a tentativa válida e eficaz de comunicação a todos os seus associados, efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, por via postal e/ou correio eletrônico (“e-mail”).

Art.34º – Obedecido o disposto em Lei, as reuniões da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverão contar com quórum mínimo de metade mais um de seus associados votantes em primeira convocação, e de qualquer número destes em segunda convocação, uma hora após a hora marcada para a reunião.

Art.35º – Para as deliberações das assembleias constituídas para fins das competências elencados no itens xi e xii do art. 27, o quórum mínimo em segunda convocação será de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto.

Art.36º – As deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, que serão sempre restritas aos assuntos da pauta, serão lavradas em Ata e disponibilizadas por via postal e/ou correio eletrônico (“e-mail”) aos associados.

Art.37º – Na forma do Código Civil, a convocação da Assembleia Geral esta garantida a 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto.

Seção III – Conselho Diretivo

Art.38º – O Conselho Diretivo é composto por no mínimo 03 e no máximo 08 membros, sendo a composição mínima formada por um Presidente, um Tesoureiro, um Secretario Geral e a composição máxima formada por um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro, um Secretario Geral, um Secretario de Ação de Social e três vogais para os cargos de Secretario Geral, Tesoureiro e Secretario de Ação Social, todos com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

Art.39º – O Conselho Diretivo será eleito pela Assembleia Geral, dentre os associados efetivos,  por um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleita por um mandato apenas.

Art.40º – Poderão se candidatar ao cargo de Presidente, os associados efetivos, titulares originários de direito de autor, com mais de 10 (dez) anos de profissão.

Art.41º – Poderão se candidatar aos demais cargos do Conselho Diretivo os associados efetivos com mais de 5 (cinco) anos de profissão.

Art. 42º – Os membros sucessores do Conselho Diretivo deverão ser indicados ou eleitos, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término dos respectivos mandatos.

Art.43º – Na hipótese de renúncia ou vacância a qualquer título, a eleição ou indicação serão feita em até 90 (noventa) dias, para completar o mandado do membro que se retirou.

Art. 44º – Em caso de vacância simultânea e definitiva do Presidente e do Vice-Presidente, caberá ao Secretario Geral convocar dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes uma Assembleia Geral Extraordinária para nomear o novo Presidente e o novo Vice Presidente, que permanecerão no cargo, assim como qualquer outro membro do Conselho Diretivo, até o fim do mandato em curso.

Art.45º – O Conselho Diretivo se reunirá duas vezes por mês, em caráter ordinário ou em caráter extraordinário a pedido do Presidente ou de no mínimo, da metade mais um de seus membros. As decisões do Conselho Diretivo serão tomadas por maioria simples, desde que haja o quórum mínimo de 3 (três) membros, cabendo ao Presidente o voto de minerva, em caso de empate.

Art. 46º – Cabe ao Conselho Diretivo o controle da administração da Associação e todos os encargos dela derivados que não estejam diretamente atribuídos por este Estatuto a outro órgão, em particular:

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e demais deliberações da Assembleia Geral;
  2. Convocar a Assembleia Geral;
  3. Indicar nomes para integrar o Conselho Fiscal;
  4. Convocar o Conselho Fiscal;
  5. Elaborar a pauta da Assembleia Geral;
  6. Aprovar o ingresso de novos associados efetivos ou administrados, ou a mudança de categoria de associado;
  7. Indicar os associados honorários;
  8. Promover doações pela Associação;
  9. Contratar e distratar em geral;
  10. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;
  11. Reger as atividades da DBCA conforme as diretrizes traçadas pela Assembleia Geral, desenvolvendo e executando suas deliberações e adotando todas as determinações necessárias para o correto funcionamento da Associação.
  12. Nomear procuradores para administrar ou para a representação da Associação com poderes específicos e determinados;
  13. Examinar o parecer prévio sobre as contas, inventário de bens e o balanço anual elaborado pelo Conselho Fiscal e submete-lo a aprovação da Assembleia Geral;
  14. O Conselho Diretivo poderá implantar uma Gerência Executiva, segundo as necessidades administrativas da DBCA;
  15. O Conselho Diretivo implantará as Secretarias Técnicas, determinando-lhes a forma e as condições de provimento de cargos e as atribuições que lhes serão próprias, incluindo as remunerações devidas, nos termos do Regimento Interno.

Art.47º- São atribuições:

  1. Do Presidente:
    1. Executar e fazer executar toda resolução do Conselho Diretivo e das Assembleias Gerais;
    2. Personificar o Conselho Diretivo e a DBCA expressando suas deliberações e representando-os.
    3. Representar institucionalmente a DBCA perante autoridades e instituições no Brasil e no Exterior;
    4. Representar a DBCA em juízo, ou fora dele, podendo outorgar estes poderes, na forma do Regimento Interno;
    5. Presidir as reuniões do Conselho Diretivo;
    6. Firmar acordos, convênios e demais instrumentos com associações congêneres no Brasil e no Exterior;
    7. Firmar todos os contratos em que a DBCA conste como parte,  inclusive de gestão ou acordos que envolvam orgãos governamentais, federais, estaduais ou municipais;
    8. Abrir contas bancárias, endossar e emitir cheques ou ordens de pagamento, em conjunto com o Tesoureiro;
    9. Emitir e aceitar cambiais, assinar contratos de financiamento em geral, conjuntamente com o Tesoureiro, após a aprovação do Conselho Diretivo;
    10. Assinar contratos de trabalho e outros instrumentos, devidamente aprovados nos termos do Regimento Interno;
    11. Admitir e demitir empregados;
    12. Outorgar procurações com poderes e prazos específicos de até um ano, exceção feita às procurações ad judicia;
    13. Convocar e presidir as assembleias gerais;
    14. Assinar com o Secretário Geral as Atas das assembleias gerais e do Conselho Diretivo e os documentos públicos e privados que a Associação elaborar, assim como a sua correspondência;
    15. Zelar pelo bom funcionamento e administração da Associação, observando e fazendo observar o Estatuto, o Regimento Interno, as normas profissionais e as resoluções da assembleia e da Comissão Diretiva;
    16. Outras atribuições que venham a ser estabelecidas nas reuniões do Conselho Diretivo;
  2. Do Secretario Geral:
    1. Elaborar e firmar as atas das reuniões do Conselho Diretivo e da Assembleia Geral, controlando listas de presença e assinaturas;
    2. Realizar a comunicação com os associados, incluindo as convocações para assembleia geral;
    3. Assinar com o Presidente as Atas das assembleias gerais e do Conselho Diretivo e os documentos públicos e privados que a Associação elaborar, assim como a sua correspondência;
    4. Exercer conjuntamente com o Tesoureiro o controle do registro de associados;
    5. Manter a correspondência atualizada, redigir os relatórios, vigiar o correto funcionamento de ficheiros, arquivos, estatísticas, tramitar os assuntos e reclamações que sejam interpostas e atender as relações da entidade com seus membros e com os estranhos, vigiando o cumprimento das normas da Associação e dos acordos assinados com outras entidades do país e do estrangeiro;
    6. Assumir as funções do Vice-Presidente na ausência deste do Conselho Diretivo, auxiliando o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
  3. Do Tesoureiro:
    1. Realizar a movimentação financeira da associação, assinando cheques juntamente com o Presidente;
    2. Endossar e emitir cheques ou ordens de pagamento, juntamente com o Presidente;
    3. Participar da elaboração do orçamento anual;
    4. Exercer conjuntamente com o Secretario geral o controle do registro de associados
    5. Acompanhar e fornecer informações ao Conselho Fiscal, incluindo, apresentar um balancete mensal de receitas e gastos e preparar o balancete geral anual;
    6. Administrar o quadro de funcionários, em observância a legislação trabalhista e previdenciária;
    7. Autorizar pagamentos e gastos;

Parágrafo único – As atribuições dos demais membros do Conselho Diretivo estarão delimitadas no Regimento Interno.

Seção IV – Conselho Fiscal

Art. 48º  – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira e contábil da DBCA, compõe-se de 2 (dois) membros titulares e 1 (um) membro suplente, indicados pelo Conselho Diretivo e nomeados pela Assembleia Geral, para um mandato de 3 (três) anos permitindo-se uma recondução.

Art. 49º  – Compete ao Conselho Fiscal :

  1. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil da DBCA;
  2. Opinar  sobre as operações patrimoniais realizadas pela DBCA;
  3. Emitir pareceres para o Conselho Diretivo sobre o relatório de atividades, balanço, demonstração contábil e orçamentos da DBCA;
  4. Representar ao Conselho Diretivo sobre quaisquer irregularidades verificadas nas contas da DBCA;

Art. 50º – Em caso de vacância por prazo superior a 60 (sessenta) dias de um dos cargos do Conselho Fiscal deverá o Conselho Diretivo eleger novo membro ou convocar um dos suplentes para completar o mandato.

Art. 51º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente :

  1. No mês de março de cada ano para examinar e emitir parecer sobre o relatório anual das atividades da diretoria executiva e a prestação de contas do exercício anterior;
  2. Em data pré-fixada de comum acordo com os membros para atendimento das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 49 deste estatuto.

Art. 52º – O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário por convocação de seu Presidente ou por Convocação do Presidente da DBCA.

Seção V – Secretarias técnicas

Art.53º – As Secretarias Técnicas são órgãos profissionais passiveis de serem criados e compostos de pessoas contratadas, sob contrapartida remuneratória. Cada uma será dirigida por um Secretário Técnico a quem competira:

  1. Coordenar atividades especializadas da DBCA;
  2. Gerenciar os profissionais contratados pela DBCA;
  3. A administração diária da Associação e atendimento aos sócios e a terceiros;
  4. Manter e administrar o patrimônio físico da Associação;
  5. Exercer todos os encargos e delegações específicos que lhe forem outorgados  estabelecidos pelo Conselho Diretivo;

Art.54º – As Secretarias Técnicas são cargos de confiança do Conselho Diretivo e deverão ser ocupadas por profissionais graduados em nível superior completo, ou com sólida experiência na sua área de competência.

Capítulo VI – Da Extinção

Art.55º – Extingue-se a Associação:

  1. Pela verificação da inexequibilidade de sua finalidade social;
  2. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante o voto de 2/3 do quadro de associados;
  3. Pela cassação, por lei ou ato da autoridade competente, da sua autorização para funcionar.

Art. 56º – Extinta a DBCA, seu patrimônio será revertido a pessoas jurídicas de direito privado para fins não econômicos, que tenham atividades e objetivos afins aos da DBCA.

Capitulo VII – Disposições Gerais e Transitórias

Art. 57º – Toda e qualquer interpretação da aplicação de conceitos e determinações deste Estatuto, assim como os casos omissos, serão deliberados pela Assembleia Geral ou Regimento Interno.

Art. 58º – Este Estatuto de fundação deverá ser reformado após 3 (três) meses de vigência, em assembleia geral extraordinária a ser convocada para fins de eleição dos demais membros do Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e aprovação do Regimento Interno da DBCA.

Art. 59º – Este Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2015.

DOCUMENTOS

 

Com o firme apoio de

LATINOAMÉRICA

Aliança de Diretores Audiovisuais Latinoamericanos

Sociedades que avalizam com acordos recíprocos os Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual

CHILE

Sociedade de Autores Nacionais de Teatro, Cinema e Audiovisuais

ARGENTINA

Associação Geral de Diretores Autores Cinematográficos e Audiovisuais

COLÔMBIA

Diretores Audiovisuais Sociedade Colombiana

MÉXICO

Sociedade Mexicana de Diretores-Realizadores de Obras Audiovisuais,

IMPORTANTE APOIO DAS SOCIEDADES LATINO-AMERICANAS E EUROPEIAS

DAMA (logo) Derechos de Autor de Medios Audiovisuales Ver carta de apoio

SACD (logo) Société des Auteurs et Compositeurs Dramatiques Ver carta de apoio

Directors UK (logo) Directors UK
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ADAL (logo) Alianza de Directores Audiovisuales Latinoamericanos Ver carta de apoio

DAC (logo) Directores Argentinos Cinematográficos Ver carta de apoio

Writers and Directors (logo) Writers & Directors Worldwide
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ATN (logo) Sociedad de Autores Nacionales de Teatro, Cine y Audiovisuales Ver carta de apoio

Directores México (logo) Directores México
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SGAE (logo) Sociedad General de Autores y Editores
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SIAE (logo) Società Italiana degli Autori ed Editori
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Centro Empresarial Botafogo, Praia do Botafogo, 300 - 5º andar - Sala 509A - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22250-040, Brasil. Ver mapa

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