Estatuto Social

 

Diretores Brasileiros de Cinema
e do Audiovisual

Associação Geral de Diretores Autores Brasileiros

Capítulo I – Denominação, natureza, sede e duração

Art. 1º – Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual, também denominada neste estatuto como DBCA, é uma associação civil de titulares de direitos de autor sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída em 10 de abril de 2015 para a defesa dos direitos autorais dos diretores de cinema e do audiovisual, que se constitui e será regida por este Estatuto, seu Regimento Interno e pela legislação brasileira em vigor.

Parágrafo único – A DBCA observará, no desenvolvimento de suas atividades estatuárias, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 2 – A DBCA é pessoa jurídica de direito privado, tem prazo de duração indeterminado e sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alcindo Guanabara, 15, Sala 1201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20031-130, podendo abrir filiais em todo território nacional e no exterior.

Capítulo II – Objetivos

Art. 3º – A DBCA tem por finalidade:

  1. Atuação na defesa dos direitos autorais patrimoniais e morais dos quais são titulares os diretores de cinema e do audiovisual, estando apta a:
    1. Assegurar os direitos e interesses de seus associados perante os órgãos da administração pública, associações, institutos, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, de forma individual ou coletiva, representando-os em questões de ordem profissional, artística ou econômica;
    2. Representar seus associados em juízo, ou fora dele, na defesa dos direitos autorais patrimoniais e morais dos diretores de cinema e do audiovisual, seus herdeiros e sucessores;
    3. Participar e promover ações voltadas para a regulamentação no Brasil da cobrança e distribuição de direitos patrimoniais relativos à comunicação pública de obras audiovisuais, inclusive a cinematográfica, por meio da exibição, radiodifusão, reprodução e transmissão por qualquer modalidade;
    4. Habilitar-se em órgão da Administração Pública Federal, visando o exercício das atividades elencadas no Art.3º deste Estatuto, nos termos do art.98-A da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e da Lei n. 12.853/2013;
    5. Exigir a aposição do nome ou pseudônimos do diretor, de forma legível, na utilização da obra audiovisual, em qualquer meio ou suporte, promoção, peças de venda, e quando sejam exibidas, publicadas, distribuídas, vendidas, reproduzidas, oferecidas ao público, em cinema, televisão aberta, televisão por assinatura, internet ou qualquer meio técnico, existente ou que venha a ser inventado, que permita a comunicação ao público da obra audiovisual, de modo que o público possa ter acesso à obra no momento e no local de sua eleição.
  2. Representar seus associados, herdeiros e sucessores, no exercício da gestão de direitos autorais de sua titularidade relativos à utilização de obras audiovisuais, inclusive a cinematográfica, bem como, uma vez regulamentado, cobrar e arrecadar os direitos autorias de seus associados e representados, oriundos da utilização das obras audiovisuais, incluindo a cinematográfica, em todos e quaisquer meios, modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, em todo território da República Federativa do Brasil e no exterior, estando apta a:
    1. Uma vez regulamentada no Brasil, cobrar, arrecadar e administrar os direitos patrimoniais relativos à comunicação ao público por qualquer modalidade, incluindo a exibição, a transmissão, a radiodifusão, a veiculação através de qualquer tecnologia ou meio existente ou que venha a ser inventado;
    2. Uma vez regulamentada no Brasil, cobrar, arrecadar e administrar os direitos patrimoniais de titularidade de seus associados, herdeiros ou sucessores relativos à reprodução, distribuição, distribuição eletrônica, armazenamento, ou qualquer outra modalidade ou meio existente ou que venha a ser inventado, que permita ao público ter acesso a obras audiovisuais, inclusive a cinematográfica, no momento e no local de sua eleição;
    3. Celebrar convênios e acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras;
    4. Distribuir os valores percebidos entre os beneficiários do direito de autor, nos termos do estatuto e do regimento interno, com base na equidade e na proporcionalidade;
    5. Desenvolver e implantar sistemas integrados e tecnologias aptas a instrumentalizar a gestão e controle dos registros de obras de seus associados com transparência, segurança e eficiência;
    6. Estabelecer o padrão de nomenclatura técnica e profissional para o cadastramento e registro de todos os diretores brasileiros de cinema e do audiovisual e suas obras audiovisuais, incluindo as cinematográficas.
  3. Promover, elevar, incentivar e divulgar o cinema e o audiovisual brasileiros e a profissão do diretor, estando apta a:
    1. Valorizar, regulamentar e defender a profissão de diretor de cinema e do audiovisual no Brasil e no Exterior;
    2. Promover e manter o espírito de solidariedade entre os seus associados.
    3. Atuar na promoção e na defesa dos direitos autorais a todos os coautores da obra audiovisual, na medida da sua contribuição para a obra;
    4. Celebrar acordos com associações representativas de outros setores do cinema e do audiovisual, no Brasil e no exterior;
    5. Celebrar acordos com instituições similares no Brasil ou no exterior.
    6. Atuar segundo os princípios da isonomia, eficiência e transparência em todas as suas atividades;
    7. Apoiar e fomentar ações culturais voltadas para a valorização do cinema e do audiovisual, tais como a criação de uma biblioteca de filmes e uma biblioteca especializada, auxiliar na criação e na promoção de escolas e centros de formação profissional, organização de cursos, conferências, mostras e exposições;
    8. Criar e manter um trabalho de assistência social e um fundo de ajuda e pensão para apoiar e beneficiar os associados, seus herdeiros e sucessores, nos limites a serem estabelecidos no regimento interno;
  4. Representar sociedades e associações de gestão coletiva estrangeiras conforme as regras e práticas internacionais da “Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores” (CISAC), bem como as que surgirem dos estatutos e práticas aprovadas no âmbito da ADAL -– Aliança de Diretores Audiovisuais Latinoamericanos e outras entidades às quais se filiem no futuro.

Capítulo III – Composição social e Responsabilidade dos associados

Art. 4º – São admitidos no quadro social os diretores de cinema e do audiovisual, seus herdeiros e sucessores, que possuam residência fiscal no país e sejam titulares de direitos autorais patrimoniais e morais sobre obras audiovisuais, inclusive as cinematográficas.

Art. 5º – Os direitos dos autores estrangeiros filiados às entidades com sede no exterior e com as quais a DBCA mantém convênios de representação serão por esta representados e defendidos, nos termos do Art. 97, § 4º da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e os termos da Lei n. 12.853/2013, bem como consoante os tratados internacionais firmados pelo País e o princípio do tratamento nacional.

Seção I – Responsabilidade e preposição

Art. 6º – Os associados, de qualquer categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da DBCA, nem pelos atos praticados por seus dirigentes.

Art. 7º – A nenhum associado da DBCA será intuída a preposição ou a representação da Associação sem que porte instrumento expresso de outorga ou ocupe cargo ou função determinados neste estatuto.

Seção II – Categorias de associados

Art. 8º – O quadro social será composto pelas seguintes categorias de associados:

  1. Associados Honorários: o título de associado honorário será concedido aos diretores de cinema e do audiovisual brasileiros que por sua produção artística e méritos relevantes ao longo da vida profissional se fizeram merecedores do título.
  2. Associados Efetivos: o título de associado efetivo será concedido aos diretores de cinema e do audiovisual que possuam residência fiscal no país e sejam titulares de direitos autorais patrimoniais sobre pelo menos 3 (três) longas metragens ou, alternativamente, 2 (dois) longas metragens e o equivalente a 250 (duzentos e cinquenta minutos) de obra audiovisual para a televisão e que tenham solicitado seu ingresso como associados efetivos ao Conselho Diretivo.
  3. Associados Administrados são:
    1. Os diretores de cinema e do audiovisual que possuam residência fiscal no país e sejam titulares de direitos autorais patrimoniais sobre pelo menos uma obra audiovisual, conforme definição do art. 9º e 10º deste estatuto;
    2. Os herdeiros e sucessores de titulares de direitos autorais titulares de direitos autorais patrimoniais sobre pelo menos uma obra audiovisual, conforme definição do art. 9º e 10º deste estatuto.

Art. 9º – Para fins deste estatuto são considerados diretores de cinema e do audiovisual as pessoas físicas sujeitos de capacidade civil que tenham realizado a direção de ao menos uma obra audiovisual, incluindo a cinematográfica, não publicitária, que tenha sido exibida ao público em pelo menos um dos segmentos de mercado a seguir elencados: (i) salas de exibição coletiva de qualquer natureza; (ii) televisão aberta; (iii) televisão por assinatura; (iv) internet, canal web; (v) vídeo por demanda; e (vi) vídeo doméstico.

Art. 10º – Observados os termos da legislação e corpo normativo que rege a atividade audiovisual no Brasil e para fins de melhor administração, considerar-se-ão as seguintes categorias de obra audiovisual:

  1. Obras cinematográficas de longa-metragem de ficção, ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição comercial, por pelo menos uma semana;
  2. Obras cinematográficas de longa-metragem de ficção, ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição coletiva, incluindo festivais, circuitos culturais, educacionais e alternativos ou em um dos suportes relacionados no art. 9º deste estatuto;
  3. Obras cinematográficas de media ou curta metragem de ficção ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição comercial;
  4. Telefilmes de ficção ou não ficção de longa, media ou curta metragem, incluindo os de animação, realizados originalmente para televisão e que tenham sido exibidas em um dos suportes relacionados no art. 9º deste estatuto, que não as salas de exibição comercial;
  5. Episódios ou capítulos de novelas, séries ou minisséries de ficção ou de não ficção para a televisão aberta ou fechada, ou para internet, incluindo os de animação, que tenham sido exibidas em um dos suportes relacionados no art. 9º deste estatuto, que não as salas de exibição comercial;
  6. Interprogramas;
  7. Qualquer outra produção audiovisual realizada e exibida em qualquer outro meio ou segmento existente ou que venha a ser criado no futuro, excluindo-se os conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, reality show, formatos, ou conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador;

Art. 11º – Cada uma das categorias acima elencadas receberá uma pontuação, para fins de arrecadação e distribuição, segundo critérios a serem estabelecidos no Regimento Interno e aprovados pela Assembleia Geral, em convocação extraordinária para este fim.

Seção III – admissão

Art. 12º – A admissão dos associados se dará através de uma solicitação por escrito ao Conselho Diretivo, instruída com os documentos listados no formulário de filiação disponível no sítio eletrônico da DBCA e a declaração de obras devidamente preenchida.

Art. 13º – O Conselho Diretivo poderá recusar o ingresso de associado mediante justificada motivação ou por falta de requisitos idôneos ao seu ingresso.

Art. 14º – Será recusado o solicitante que não apresentar os documentos necessários em condições regulares, ou prestar declaração que levante suspeita e questionamento quanto à autenticidade da autoria reivindicada.

Art. 15º – Com o ato de filiação, a DBCA torna-se mandatária do associado para a prática de todos os atos referidos no Art. 3°, enquanto durar a filiação.

Art. 16º – O ingresso dos associados honorários será feito através de proposta ou convite do Conselho Diretivo, submetido à aprovação da Assembleia Geral.

Art. 17º – O associado administrado que possuir os requisitos do art. 8, alínea ii, poderá solicitar ao Conselho Diretivo seu ingresso como associado efetivo, mediante a apresentação dos documentos necessários.

Seção IV – direitos e deveres

Art. 18º – Os associados têm os seguintes direitos, sem prejuízos de quaisquer outros oriundos das finalidades da DBCA, nos termos e limites deste estatuto e do regimento interno:

  1. Participar da assembleia geral e das atividades da associação e pugnar pelo seu bom desempenho administrativo, programático e financeiro, zelando pela boa imagem da DBCA e seus associados, assim como dos associados de outras entidades ou associações às quais a DBCA estiver vinculada;
  2. Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;
  3. Ser representado e amparado pela DBCA na defesa de seus interesses e direitos;
  4. Utilizar os serviços e participar dos benefícios concedidos pela DBCA a cada categoria de associado, nos termos do Regimento Interno.

Art. 19º – Cabe exclusivamente aos associados titulares originários de direito de autor ou conexos, votar, ser votado e assumir quaisquer cargos de direção na DBCA, na forma prevista neste Estatuto, independentemente do número de obras que tenha feito.

Art.20º – Os associados honorários terão todos os direitos que estabelece este Estatuto, observada a sua categoria, nos termos do art.8º, e seu número não poderá ser superior à 10% (dez por cento) do número total de associados.

Art. 21 º – São deveres dos associados:

  1. Conhecer, respeitar e cumprir o estatuto, o regimento interno e as decisões e resoluções que constem das atas de assembleia geral;
  2. Observar os princípios de solidariedade profissional para com todos os integrantes do quadro social;
  3. Estar em dia com as obrigações sociais, sejam ordinárias ou as de caráter extraordinário, aprovadas em assembleia geral;
  4. Desempenhar as obrigações inerentes aos cargos conferidos pela assembleia geral.

Seção V – exclusão do quadro social

Art. 22º – Os associados poderão pedir a sua demissão do quadro social a qualquer tempo, através de pedido escrito ao Conselho Diretivo, que o apreciará na reunião seguinte.

Art. 23º – A exclusão involuntária de associado só será possível por justa causa, decorrente de motivos graves, em deliberação da assembleia geral, após encaminhamento fundamentado do Conselho Diretivo, garantida a ampla defesa, nos termos do regimento Interno.

Parágrafo primeiro: Considera-se falta grave e motivo de exclusão quem:

  1. Infringir quaisquer uma das normas estatutárias e regimentais da associação;
  2. Praticar ato prejudicial à associação.

Art. 24º – As obras registradas dos associados que vierem a falecer durante o período de vinculação a DBCA continuarão a ser administradas, devendo seus herdeiros ou sucessores comprovar a aquisição da titularidade e fornecer seus dados pessoais para os efeitos de cadastramento.

Capítulo IV – Patrimônio e sua destinação

Seção I – patrimônio e fontes de recursos

Art. 25º – O patrimônio da DBCA será constituído de bens móveis ou imóveis advindos das seguintes fontes:

  1. Doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras;
  2. Subvenções, verbas, contratos, convênios ou outros instrumentos jurídicos com entidades nacionais ou internacionais;
  3. Bens e direitos derivados das atividades da Associação, segundo o Estatuto.
  4. Bens e direitos provenientes da contribuição dos associados;
  5. Participação nas receitas oriundas da arrecadação de direitos autorais de seus associados, a ser estabelecida de forma proporcional ao custo efetivo de suas operações.

Seção II – aplicação de recursos

Art. 26º – Os recursos serão destinados as finalidades da associação, de acordo com a previsão orçamentária aprovada pela assembleia geral e pelo Regimento Interno, observado o princípio da responsabilidade e da paridade entre patrimônio, receitas e orçamento.

Parágrafo único – A DBCA não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas, a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Art. 27º –  A associação, por deliberação de sua assembleia geral, poderá destinar parte dos recursos oriundos da arrecadação de direitos autorais para ações de natureza cultural, social e assistencial, que beneficiem seus associados de forma geral, observados os limites estabelecidos em lei.

Art. 28º – Os associados poderão receber remuneração por ocupar e exercer os cargos diretivos ou técnicos previstos neste Estatuto, desde que prevista no orçamento anual.

Capitulo V – Administração

Seção I – Órgãos e Aspectos Gerais

Art. 29º – A administração da DBCA é exercida por seus órgãos, observadas as competências atribuídas neste estatuto. São órgãos da DBCA:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Diretivo;
  3. Conselho Fiscal;
  4. Secretarias técnicas.

Seção II – A Assembleia Geral

Art. 30º – A assembleia geral é o órgão supremo da DBCA e a ela caberá todos os poderes e deliberações na administração direta ou indireta da Associação, bem como a deliberação quanto a seus métodos, fins, regras genéricas, específicas, estatutárias, regimentais, competindo-lhe além do que for estabelecido neste estatuto em outros artigos, especialmente:

  1. Decidir sobre todo e qualquer assunto de interesse da associação;
  2. Julgar recursos encaminhados quanto às decisões tomadas pelos demais órgãos da associação;
  3. Estipular normas genéricas de atuação da associação;
  4. Determinar os planos estratégicos da associação;
  5. Avaliar o exercício das funções dos demais órgãos da associação;
  6. Aprovar a admissão de novos associados honorários;
  7. Disciplinar provisoriamente quanto aos casos de vacância de cargo;
  8. Aprovar o orçamento da associação e plano de atividades e de contas para o exercício a vencer;
  9. Aprovar o balanço e prestação de contas do Conselho Diretivo e das Secretarias Técnicas;
  10. Instituir o Regimento Interno;
  11. Alterar o Estatuto da Associação, em assembleia convocada especialmente para este fim;
  12. Eleger ou destituir os associados dos cargos do Conselho Diretivo da Associação e do Conselho Fiscal, em assembleia convocada especialmente para este fim;
  13. Aprovar a aceitação de doações com encargos e condições, bem como as que possam acarretar ônus de qualquer natureza;
  14. Aprovar a aceitação de normas e procedimentos solicitadas por doadores.

Art. 31º –  A Assembleia Geral ocorrerá ordinariamente uma vez a cada ano, nos primeiros quatro meses do exercício anual, devendo ser convocada formalmente pelo Presidente, com pauta definida.

Art. 32º – A Assembleia Geral ocorrerá extraordinariamente sempre que necessário e assim nos casos indicados neste Estatuto, no Regimento Interno, ou entendidos pelo Presidente, Conselho Fiscal ou 20% (vinte por cento) ou 1/5 dos associados com direito a voto.

Art. 33º – A convocação da Assembleia Geral deve obedecer a edital apregoado na sede da associação, bem como a tentativa válida e eficaz de comunicação a todos os seus associados, efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, por via postal e/ou correio eletrônico (“e-mail”).

Art. 34º – Obedecido o disposto em Lei, as reuniões da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverão contar com quórum mínimo de metade mais um de seus associados votantes em primeira convocação, e de qualquer número destes em segunda convocação, uma hora após a hora marcada para a reunião.

Art. 35º – Para as deliberações das assembleias constituídas para fins das competências elencados nos itens xi e xii do art. 30, o quórum mínimo em segunda convocação será de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto.

Art. 36º – As deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, que serão sempre restritas aos assuntos da pauta, serão lavradas em Ata e disponibilizadas por via postal e/ou correio eletrônico (“e-mail”) aos associados.

Art. 37º – Na forma do Código Civil, a convocação da Assembleia Geral esta garantida a 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto.

Seção III – Conselho Diretivo

Art. 38º – O Conselho Diretivo é composto por no mínimo 03 e no máximo 08 membros, sendo a composição mínima formada por um Presidente, um Tesoureiro, um Secretário Geral e a composição máxima formada por um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro, um Secretário Geral, um Secretário de Ação de Social e três vogais para os cargos de Secretário Geral, Tesoureiro e Secretario de Ação Social, todos com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

Art. 39º – O Conselho Diretivo será eleito pela Assembleia Geral, dentre os associados titulares originários de direito de autor ou conexos, por um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleito por um mandato apenas.

Art.40º – Poderão se candidatar ao cargo de Presidente, os associados efetivos, titulares originários de direito de autor, com mais de 10 (dez) anos de profissão.

Art. 41º – Poderão se candidatar aos demais cargos do Conselho Diretivo os associados titulares originários de direito de autor ou conexos com mais de 5 (cinco) anos de profissão.

Art. 42º – Os membros sucessores do Conselho Diretivo deverão ser indicados ou eleitos, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término dos respectivos mandatos.

Art. 43º – Na hipótese de renúncia ou vacância a qualquer título, a eleição ou indicação serão feitas em até 90 (noventa) dias, para completar o mandado do membro que se retirou.

Art. 44º – Em caso de vacância simultânea e definitiva do Presidente e do Vice-Presidente, caberá ao Secretário Geral convocar dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes uma Assembleia Geral Extraordinária para nomear o novo Presidente e o novo Vice-Presidente, que permanecerão no cargo, assim como qualquer outro membro do Conselho Diretivo, até o fim do mandato em curso.

Art. 45º – O Conselho Diretivo se reunirá duas vezes por mês, em caráter ordinário ou em caráter extraordinário a pedido do Presidente ou de no mínimo, da metade mais um de seus membros. As decisões do Conselho Diretivo serão tomadas por maioria simples, desde que haja o quórum mínimo de 3 (três) membros, cabendo ao Presidente o voto de minerva, em caso de empate, restando expressamente vedada a representação dos dirigentes por terceiro.

Art. 46º – Cabe ao Conselho Diretivo o controle da administração da Associação e todos os encargos dela derivados que não estejam diretamente atribuídos por este Estatuto a outro órgão, em particular:

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e demais deliberações da Assembleia Geral;
  2. Convocar a Assembleia Geral;
  3. Indicar nomes para integrar o Conselho Fiscal;
  4. Convocar o Conselho Fiscal;
  5. Elaborar a pauta da Assembleia Geral;
  6. Aprovar o ingresso de novos associados efetivos ou administrados, ou a mudança de categoria de associado;
  7. Indicar os associados honorários;
  8. Promover doações pela Associação;
  9. Contratar e distratar em geral;
  10. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;
  11. Reger as atividades da DBCA conforme as diretrizes traçadas pela Assembleia Geral, desenvolvendo e executando suas deliberações e adotando todas as determinações necessárias para o correto funcionamento da Associação;
  12. Nomear procuradores para representação da Associação com poderes específicos e determinados;
  13. Examinar o parecer prévio sobre as contas, inventário de bens e o balanço anual elaborado pelo Conselho Fiscal e submete-lo a aprovação da Assembleia Geral;
  14. O Conselho Diretivo poderá implantar uma Gerência Executiva, segundo as necessidades administrativas da DBCA;
  15. O Conselho Diretivo implantará as Secretarias Técnicas, determinando-lhes a forma e as condições de provimento de cargos e as atribuições que lhes serão próprias, incluindo as remunerações devidas, nos termos do Regimento Interno.

Art.47º- São atribuições:

  1. Do Presidente:
    1. Executar e fazer executar toda resolução do Conselho Diretivo e das Assembleias Gerais;
    2. Personificar o Conselho Diretivo e a DBCA expressando suas deliberações e representando-os;
    3. Representar institucionalmente a DBCA perante autoridades e instituições no Brasil e no Exterior;
    4. Representar a DBCA em juízo, ou fora dele, podendo outorgar estes poderes, na forma do Regimento Interno;
    5. Presidir as reuniões do Conselho Diretivo;
    6. Firmar acordos, convênios e demais instrumentos com associações congêneres no Brasil e no Exterior;
    7. Firmar todos os contratos em que a DBCA conste como parte, inclusive de gestão ou acordos que envolvam órgãos governamentais, federais, estaduais ou municipais;
    8. Abrir contas bancárias, endossar e emitir cheques ou ordens de pagamento, em conjunto com o Tesoureiro;
    9. Emitir e aceitar cambiais, assinar contratos de financiamento em geral, conjuntamente com o Tesoureiro, após a aprovação do Conselho Diretivo;
    10. Assinar contratos de trabalho e outros instrumentos, devidamente aprovados nos termos do Regimento Interno;
    11. Admitir e demitir empregados;
    12. Outorgar procurações com poderes e prazos específicos de até um ano, exceção feita às procurações ad judicia;
    13. Convocar e presidir as assembleias gerais;
    14. Assinar com o Secretário Geral as Atas das assembleias gerais e do Conselho Diretivo e os documentos públicos e privados que a Associação elaborar, assim como a sua correspondência;
    15. Zelar pelo bom funcionamento e administração da Associação, observando e fazendo observar o Estatuto, o Regimento Interno, as normas profissionais e as resoluções da assembleia e da Comissão Diretiva;
    16. Outras atribuições que venham a ser estabelecidas nas reuniões do Conselho Diretivo.
  2. Do Secretario Geral:
    1. Elaborar e firmar as atas das reuniões do Conselho Diretivo e da Assembleia Geral, controlando listas de presença e assinaturas;
    2. Realizar a comunicação com os associados, incluindo as convocações para assembleia geral;
    3. Assinar com o Presidente as Atas das assembleias gerais e do Conselho Diretivo e os documentos públicos e privados que a Associação elaborar, assim como a sua correspondência;
    4. Exercer conjuntamente com o Tesoureiro o controle do registro de associados;
    5. Manter a correspondência atualizada, redigir os relatórios, vigiar o correto funcionamento de ficheiros, arquivos, estatísticas, tramitar os assuntos e reclamações que sejam interpostas e atender as relações da entidade com seus membros e com os estranhos, vigiando o cumprimento das normas da Associação e dos acordos assinados com outras entidades do país e do estrangeiro;
    6. Assumir as funções do Vice-Presidente na ausência deste do Conselho Diretivo, auxiliando o Presidente no cumprimento de suas atribuições.
  3. Do Tesoureiro:
    1. Realizar a movimentação financeira da associação, assinando cheques juntamente com o Presidente;
    2. Endossar e emitir cheques ou ordens de pagamento, juntamente com o Presidente;
    3. Participar da elaboração do orçamento anual;
    4. Exercer conjuntamente com o Secretário geral o controle do registro de associados;
    5. Acompanhar e fornecer informações ao Conselho Fiscal, incluindo, apresentar um balancete mensal de receitas e gastos e preparar o balancete geral anual;
    6. Administrar o quadro de funcionários, em observância a legislação trabalhista e previdenciária;
    7. Autorizar pagamentos e gastos;

Parágrafo único – As atribuições dos demais membros do Conselho Diretivo estarão delimitadas no Regimento Interno.

Seção IV – Conselho Fiscal

Art. 48º – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira e contábil da DBCA, compõe-se de 2 (dois) membros titulares e 1 (um) membro suplente, indicados pelo Conselho Diretivo e nomeados pela Assembleia Geral, para um mandato de 3 (três) anos permitindo-se uma recondução.

Art. 49º – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil da DBCA;
  2. Opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pela DBCA;
  3. Emitir pareceres para o Conselho Diretivo sobre o relatório de atividades, balanço, demonstração contábil e orçamentos da DBCA;
  4. Representar ao Conselho Diretivo sobre quaisquer irregularidades verificadas nas contas da DBCA.

Art. 50º – Em caso de vacância por prazo superior a 60 (sessenta) dias de um dos cargos do Conselho Fiscal deverá o Conselho Diretivo eleger novo membro ou convocar um dos suplentes para completar o mandato.

Art. 51º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente:

  1. No mês de março de cada ano para examinar e emitir parecer sobre o relatório anual das atividades da diretoria executiva e a prestação de contas do exercício anterior;
  2. Em data pré-fixada de comum acordo com os membros para atendimento das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 49 deste estatuto.

Art. 52º – O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário por convocação de seu Presidente ou por Convocação do Presidente da DBCA.

Seção V – Secretarias Técnicas

Art. 53º – As Secretarias Técnicas são órgãos profissionais passiveis de serem criados e compostos de pessoas contratadas, sob contrapartida remuneratória. Cada uma será dirigida por um Secretário Técnico a quem competira:

  1. Coordenar atividades especializadas da DBCA;
  2. Gerenciar os profissionais contratados pela DBCA;
  3. A administração diária da Associação e atendimento aos sócios e a terceiros;
  4. Manter e administrar o patrimônio físico da Associação;
  5. Exercer todos os encargos e delegações específicos que lhe forem outorgados estabelecidos pelo Conselho Diretivo.

Art.54º – As Secretarias Técnicas são cargos de confiança do Conselho Diretivo e deverão ser ocupadas por profissionais graduados em nível superior completo, ou com sólida experiência na sua área de competência.

Capítulo VI – Da Extinção

Art.55º – Extingue-se a Associação:

  1. Pela verificação da inexequibilidade de sua finalidade social;
  2. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante o voto de 2/3 do quadro de associados;
  3. Pela cassação, por lei ou ato da autoridade competente, da sua autorização para funcionar.

Art. 56º – Extinta a DBCA, seu patrimônio será revertido a pessoas jurídicas de direito privado para fins não econômicos, que tenham atividades e objetivos afins aos da DBCA.

Capitulo VII – Disposições Gerais e Transitórias

Art. 57º – Toda e qualquer interpretação da aplicação de conceitos e determinações deste Estatuto, assim como os casos omissos, serão deliberados pela Assembleia Geral ou Regimento Interno.

Art. 58º – Este Estatuto de fundação deverá ser reformado após 3 (três) meses de vigência, em assembleia geral extraordinária a ser convocada para fins de eleição dos demais membros do Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e aprovação do Regimento Interno da DBCA.

Art. 59º – Este Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2015.

 

Regimento Interno

Disposições gerais

Art. 1º – As atividades da DBCA são reguladas pelas leis do País, pelo Estatuto e pelo presente Regimento Interno e se destinam às finalidades definidas pelo Art. 3º do Estatuto Aprovado em 10 de abril de 2015.

Parágrafo primeiro – Estas atividades se destinam à defesa e administração dos direitos de seus associados relativamente a todas as formas de utilização de obras audiovisuais, inclusive a cinematográfica.

Parágrafo segundo – A DBCA observará, no desenvolvimento de suas atividades estatuárias e também na aplicação deste regimento, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Parágrafo Terceiro – São órgãos da DBCA a (i) Assembleia Geral; (ii) o Conselho Diretivo (iii) o Conselho Fiscal e (iv) as Secretarias técnicas.

Art. 2º – Para a defesa, administração e cobrança dos direitos autorais e demais atribuições outorgadas à DBCA, caberá ao Conselho Diretivo promover a adesão da DBCA a entidades congêneres, no Brasil ou no Exterior, sempre que lhe parecer conveniente aos interesses sociais.

Art. 3º – A DBCA defenderá os direitos de autor de seus associados e administrados no Brasil e no exterior, estendendo-se a administração dos direitos a todos os territórios nos quais a DBCA esteja representada por contrato com entidades similares.

Parágrafo primeiro – Caso o associado decida efetuar alguma restrição territorial à administração dos direitos pela DBCA, deverá informar expressamente à secretaria de admissão e registro os territórios cobertos pelo mandato outorgado.

Parágrafo segundo – Os titulares de direito de autor sobre obras audiovisuais ou cinematográficas elencadas no Art. 10º poderão ingressar o quadro social, desde que preencham os requisitos previstos no Estatuto em seu Art. 9º, nas categorias relacionadas no seu Art. 8º.

Parágrafo terceiro – No instrumento de outorga de poderes os titulares originais das obras deverão informar, para efeito de cadastro, seus dados pessoais e a relação das obras de que são titulares, assumindo integral responsabilidade pelas informações prestadas.

Parágrafo quarto – Os herdeiros ou sucessores de direitos, com residência fiscal no Brasil, que desejem ingressar no quadro social deverão comprovar a titularidade dos direitos autorais que detêm e fornecer à DBCA os dados necessários ao respectivo cadastramento, assumindo integralmente a responsabilidade pelas informações prestadas.

Parágrafo quinto – A conversão do associado administrado em associado efetivo só se operará após avaliação do Conselho Diretivo, que analisará, a seu exclusivo critério, de forma individual, os associados administrados que poderão ser contemplados com a mudança de categoria. Com a finalidade de decidir a este respeito, o Conselho Diretivo poderá definir requisitos e condições objetivas e alterá-los de tempos em tempos, fazendo constar da ata da reunião correspondente os requisitos, bem como as eventuais mudanças.

Parágrafo sexto – As obras dos associados que vierem a falecer durante o período de vinculação a DBCA continuarão a ser administradas, mantendo a DBCA seus nomes na relação de associados, na mesma categoria a que pertenciam, devendo, seus herdeiros ou sucessores, comprovar a aquisição da titularidade e fornecer seus dados pessoais para os efeitos de cadastramento.

Associados:

Art. 4º – A DBCA se reserva o direito de recusar os pedidos de filiação que não preencham os requisitos estatutários, ou firmados por titulares aos quais já tenha sido aplicada a penalidade prevista no art. 23º do Estatuto.

Art. 5º – A revogação do mandato concedido à DBCA por seus associados, herdeiros ou sucessores deverá obedecer ao disposto no § 2º do Art. 97 da Lei 9.610/98, conforme redação à Lei 12.853/2013.

Parágrafo primeiro – O associado, no momento de sua filiação, outorga poderes à DBCA para defende-lo no âmbito extrajudicial e judicial, em qualquer juízo instância ou tribunal, concedendo a DBCA os poderes da cláusula “ad judicia et extra” a fim de que os direitos confiados a DBCA sejam devidamente protegidos.

Parágrafo segundo – A DBCA deverá, ainda, promover a defesa extrajudicial e judicial, em qualquer juízo instância ou tribunal, das obras e diretores estrangeiros que administra, no território brasileiro, conforme a outorga recebida pelos termos dos contratos de representação firmados pela DBCA.

Art. 6º – Os serviços de cadastro de titulares e de atendimento às suas solicitações serão executados pela Secretaria de Admissão e Registro.

Parágrafo único – No desempenho de suas funções as secretarias técnicas deverão atuar de forma coordenada para a defesa dos direitos dos associados da DBCA no Brasil e no exterior e para a defesa no território nacional de obras e diretores estrangeiros por esta administrados.

Procedimento eletivo e atribuições:

Art. 7º. – Os candidatos aos cargos eletivos do Conselho Diretivo deverão apresentar suas candidaturas, ao Secretário Geral, em forma coletiva, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da assembleia geral que irá eleger o novo Conselho Diretivo, através de uma lista ou chapa, contendo no mínimo 03 e no máximo 08 membros, nos termos do Estatuto.

Parágrafo Único – O Conselho Diretivo obriga-se a dar ampla publicidade aos associados de todos os candidatos e chapas concorrentes, devendo tal divulgação se dar na mesma data da convocação para a Assembleia Geral de eleição.

Art. 8º – O Edital de Convocação das Assembleias Gerais nas quais as eleições de Conselho forem realizadas deverá definir, além das informações usuais, o horário do início e do encerramento da apuração de votos e da proclamação dos eleitos.

Parágrafo primeiro – As chapas deverão conter os nomes dos candidatos e os cargos aos quais concorrem incluindo os nomes indicados para o Conselho Fiscal.

Parágrafo segundo – Cada chapa poderá indicar um fiscal para participar dos trabalhos da Mesa de apuração dos votos.

Parágrafo terceiro – Apurados os votos, será proclamada a chapa eleita e definido o Conselho Diretivo, fazendo-se constar da ata da Assembleia Geral o resultado do pleito.

Parágrafo quarto – Ocorrendo empate entre duas ou mais chapas, prevalecerá, no preenchimento de cada cargo, o nome daquele que for titular de um maior número de obras audiovisuais, independente da chapa a qual pertencer.

Parágrafo quinto – São atribuições dos vogais substituir os membros do Conselho Diretivo, excetuando-se o Presidente, que será substituído pelo Vice-presidente ou, na ausência deste, pelo Secretário Geral.

Parágrafo sexto – As reuniões de Conselho Diretivo ou Fiscal, consideram-se marcadas quando os respectivos membros forem comunicados da data, horário e ordem do dia, por qualquer meio ou forma, com antecedência mínima de 24 horas (vinte e quatro) horas.

Art. 9º – O Presidente, ou seu substituto, representará a DBCA em juízo ou fora dele, cabendo a ele outorgar procuração “ad judicia et extra” e, se necessário, substabelecer estes poderes a um outro membro do Conselho Diretivo.

Parágrafo Primeiro: Somente os dirigentes podem atuar, por meio de voto pessoal, vedada sua representação por terceiros em instâncias superiores, como confederações.

Parágrafo Segundo: Fica expressamente proibida a representação de dirigentes por terceiros na gestão da DBCA.

Art. 10º – Todos os contratos, inclusive os contratos de trabalho, serão firmados pelo Presidente, podendo este outorgar expressamente estes poderes a um outro membro do Conselho Diretivo.

Art. 11º – Ao Conselho Diretivo cabe a elaboração e aprovação do organograma de funcionamento das diversas secretarias técnicas e a criação de cargos de chefia, incluindo os que não estejam previstos no Estatuto.

Parágrafo primeiro – O Conselho Diretivo, por decisão da maioria, fixará a remuneração de seus componentes e a dos membros do Conselho Fiscal, incluindo o reembolso de despesas razoáveis, considerando sempre as disponibilidades financeiras da DBCA e o orçamento anual. Tais deliberações deverão ser ratificadas pela Assembleia Geral.

Parágrafo segundo – É vedada a admissão funcional de qualquer pessoa que possua grau de parentesco em até 3º grau com associados da DBCA.

Assembleia Geral:

Art. 12º – Uma vez recebida pelo Secretário Geral a petição formal para a convocação de Assembleia Geral Extraordinária conforme o estabelecido nas hipóteses do Art. 32 do Estatuto, o Secretário Geral deverá fixar a data de sua realização e determinar a publicação do respectivo Edital de convocação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da petição.

Art. 13º – As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da DBCA e secretariadas pelo Secretário Geral.

Parágrafo primeiro – Na ausência do Secretário Geral, ou seu substituto, caberá ao Presidente convidar, entre os associados ou funcionários presentes, um Secretário para a reunião, que será encarregado de lavrar a respectiva Ata.

Parágrafo segundo – Na ausência do Presidente, ou do Vice-Presidente, caberá ao Secretário Geral presidir a reunião e convidar, entre os associados ou funcionários presentes, um Secretário para a reunião, que será encarregado de lavrar a respectiva ata.

Art. 14º – Caberá nas Assembleias Gerais 1 (um) voto a cada associado titular originário de direito de autor ou conexos.

Art. 15º – Para serem considerados como válidos os votos enviados por cartas, por meio das quais os associados impossibilitados de comparecer às reuniões de Assembleia Geral manifestam sua vontade, deverão conter:

Firma reconhecida;

Manifestação de vontade expressa do associado, de forma clara e inconfundível, indicando a data da realização da Assembleia e os itens da Ordem do Dia sobre o qual deseja expressar-se; e

Quando se tratar das Assembleias convocadas para a realização de eleições de Conselho Diretivo ou Fiscal, a indicação da lista completa dos associados nos quais quer votar, que deverão ser todos membros da mesma chapa, e os respectivos cargos.

Parágrafo primeiro – Os votos enviados por carta serão anulados caso o seu signatário compareça à Assembleia e exerça, nesse momento, o seu direito de voto.

Parágrafo segundo – Caso o associado envie mais de uma carta expressando sua vontade, prevalecerá a que tiver a data mais recente.

Funcionamento interno:

Art. 16º – A DBCA administrará exclusivamente obras audiovisuais, incluindo as cinematográficas, que não estejam em domínio público, e que gerem direitos autorais em favor de seus associados, cujas obras estejam devidamente registradas e documentadas e autores estrangeiros filiados às entidades com sede no exterior, com as quais a DBCA mantenha convênios de representação.

Parágrafo único – Aos segmentos de mercados indicados no art.10 do Estatuto poderão ser acrescidos outros locais onde a obra audiovisual seja exibida de forma indireta ou esteja, de qualquer maneira, disponível ao público.

Art. 17º – O Conselho Diretivo disponibilizará modelos de contratos para seus associados, de modo a garantir a proteção dos direitos morais e patrimoniais de seus associados observada a legislação em vigor.

Parágrafo primeiro – A DBCA deverá orientar seus associados e incentivar institucionalmente a inclusão em todos os contratos de diretor da cláusula de reserva de direitos, para que fique claramente estabelecido que “ao diretor ficam reservados os direitos, em todos os territórios do mundo, de receber a remuneração equitativa pela comunicação pública direta ou secundária da obra audiovisual, em qualquer meio, suporte ou modalidade criada ou que venha a ser criada no futuro”.

Parágrafo segundo – Sem prejuízo, caberá a DBCA, uma vez devidamente habilitada em Órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art.98-A da lei 9610/98, arrecadar, em território nacional, a remuneração equitativa referente a utilização secundária de obras audiovisuais independentemente de seu país de origem ou da inclusão da cláusula de reserva de direitos autorais no contrato de diretor.

Art. 18º – Oportunamente, o Conselho Diretivo adotará um sistema de classificação e pontuação das obras audiovisuais indicadas no art.11º do Estatuto, visando obter o equilíbrio entre a obra cinematográfica de longa metragem e as demais obras, segundo critério de participação laboral do diretor em cada um dos tipos de obra audiovisual. Da mesma forma, será oportunamente elaborado pelo Conselho Diretivo uma tabela de classificação de repertório da DBCA, para fins de distribuição dos direitos autorais arrecadados.

Parágrafo primeiro– Todos os sistemas ou tabelas que venham a instruir a arrecadação ou distribuição de direitos autorais pela DBCA serão ratificadas e aprovadas pela Assembleia Geral, tendo como parâmetros os princípios da isonomia, eficiência e transparência, nos termos da legislação em vigor, em especial as alterações na Lei 9610/98, instituídas pela Lei 12.853/13.

Parágrafo segundo – Os sistemas e tabelas de distribuição de direitos autorais pela DBCA atualmente vigente estão presentes na seção “Regras de Distribuição” deste Regimento Interno.

Art. 19º – Para o exercício de suas funções o Conselho fiscal poderá requerer, a qualquer tempo, à apresentação dos relatórios, balancetes, extratos e ou contratos bancários e demais documentos financeiros necessários à elaboração de seu parecer.

Taxa de Administração:

Art. 20º – A taxa de administração mencionada no inciso v da cláusula 25º do Estatuto será fixada em Assembleia Geral e não poderá ultrapassar os percentuais estabelecidos pela lei brasileira em vigor, sendo garantido o percentual mínimo legal de distribuição de 70% (setenta por cento) para o diretor.

Regras de Distribuição:

Art. 21º – Observados os termos da legislação que rege a atividade audiovisual no Brasil, os outros dispositivos deste Regimento Interno, e o Estatuto Social, para fins da melhor arrecadação, administração e distribuição dos direitos patrimoniais de autor de seus Associados, a DBCA classifica as obras audiovisuais registradas nas seguintes categorias:

  1. Obras cinematográficas de longa-metragem de ficção, ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição comercial, por pelo menos uma semana; (1 obra cinematográfica)
  2. Obras cinematográficas de longa-metragem de ficção, ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição coletiva, incluindo festivais, circuitos culturais, educacionais e alternativos ou num dos suportes relacionados no art. 9.º do estatuto da DBCA; (1/6 obra cinematográfica)
  3. Obras cinematográficas de média ou curta-metragem de ficção ou não ficção, incluindo as de animação, que tenham sido exibidas publicamente em salas de exibição comercial; (1/8 de obra cinematográfica).
  4. Telefilmes de ficção ou não ficção de longa-metragem, incluindo os de animação, realizados originalmente para televisão e que tenham sido exibidos num dos suportes elencados no art. 9.º das Regras, e não nas salas de exibição comercial; (1/5 de obra cinematográfica)
  5. Telefilmes de ficção ou não ficção de média ou curta-metragem, incluindo os de animação, realizados originalmente para televisão e que tenham sido exibidos num dos suportes elencados no art. 1.º das Regras, e não nas salas de exibição comercial; (1/8 de obra cinematográfica)
  6. Episódios ou capítulos de novelas, séries ou minisséries de ficção ou de não ficção para a televisão aberta ou fechada, ou para internet, incluindo os de animação, que tenham sido exibidos num dos suportes elencados no art. 9.º deste estatuto, e não nas salas de exibição comercial; (150 capítulos de tira diária de uma hora de televisão emitidos: uma (1) Obra Cinematográfica; A cada 52 capítulos de episódios independentes de uma hora de televisão emitidos: uma (1) Obra Cinematográfica; Minisséries entre 4 e 13 capítulos, de não menos de uma hora de televisão, produzida exclusivamente para TV e emitidas: 1/4 de Obra Cinematográfica; Documentário de uma hora de televisão, a cada 120 capítulos emitidos: uma (1) Obra Cinematográfica; Documentário educativo a cada 200 capítulos emitidos: uma (1) Obra Cinematográfica; Séries originais (mais de 13 capítulos) a cada 35 capítulos emitidos: 1/4 de Obra Cinematográfica; Comédia de situação (Sitcom) a cada 100 capítulos emitidos: 1/2 Obra Cinematográfica; Sketches, a cada 150 emitidos: 1/2 Obra Cinematográfica.
  7. Interprogramas; (1/8 de obra cinematográfica)
  8. Qualquer outra produção audiovisual realizada e exibida em qualquer outro meio ou segmento existente, enumerados no Art.1º das Regras, ou que venha a ser criada no futuro, excluindo-se os conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, reality show, formatos, ou conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por um apresentador;

Art. 22º – Os Conselhos Profissionais, a serem criados, poderão propor novas classificações, categorias e pontuações para as obras audiovisuais das distintas formas de produção descritas, que deverão ser aprovadas pelo Conselho Diretivo e posteriormente pela Assembleia Geral.

Art. 23º – Nos casos em que exista co-direção, se creditará a cada Diretor o percentual que lhe caiba, de acordo com o que for declarado quando do registro da obra na DBCA.

Art. 24º – A atualização de cômputos se realizará anualmente, segundo o ano calendário, em 31 de dezembro.

Art. 25º – Para que a obra gere direitos autorais distribuíveis pela DBCA, o diretor ou seus herdeiros deverão apresentar seu contrato de diretor cinematográfico, televisivo ou audiovisual a esta Associação. Para registrar o contrato assinado junto ao produtor cinematográfico na DBCA é necessário que o diretor faça incluir uma cláusula modelo, na qual fique claramente estipulado que “o diretor se reserva para todo o mundo o direito de receber uma remuneração equitativa pela comunicação pública direta ou secundária da obra cinematográfica ou audiovisual, seja qual for o meio e a modalidade criada ou que venha a ser criada no futuro”.

Art. 26º – A DBCA é responsável por arrecadar, administrar e distribuir somente os direitos patrimoniais de diretor provenientes de obras cinematográficas registradas em seu repertório. Obras caídas em domínio público e obras não registradas na DBCA não entrarão em seu escopo da arrecadação ou distribuição.

Art. 27º – Para fins de distribuição dos direitos autorais, a DBCA pontua os diferentes tipos de obras registradas em seu repertório conforme o maior ou menor trabalho artístico do Diretor:

  1. Obras cinematográficas: São assim consideradas aquelas obras audiovisuais, seja qual for seu suporte material, destinadas à exploração comercial em salas de exibição pública e que tenham sido estreia nelas: avaliação = 15 pontos.
  2. Obras televisivas: Obras audiovisuais originais criadas para televisão, idênticas a uma obra cinematográfica e minissérie (até 13 capítulos): avaliação = 3 pontos.
  3. Obras Episódicas: Obras audiovisuais originais criadas para televisão em formato de séries ou novelas de episódios: avaliação = 1 ponto.

Art.28 – A declaração utilizada para a distribuição dos direitos televisivos será, em todos os casos, o “programa” da grade de canais de cada usuário. Poderão ser contratados serviços que entreguem essas informações em forma digitalizada, adotando o procedimento de controle.

Art.29 – Semestralmente realizar-se-á uma Inspeção técnico-artística dos canais de televisão. Tal inspeção será executada por um perito Diretor Autor que será designado por sorteio da lista de membros da DBCA inscritos para essa prestação. O trabalho será de caráter honorário sem prejuízo de estabelecer um ressarcimento, assim como adiantamento de despesas.

Parágrafo primeiro – O inspetor sorteado será notificado da designação e terá cinco (5) dias para aceitar o cargo e, caso não aceite, um novo inspetor será designado por sorteio. Para fins de realizar estas inspeções será ordenada aleatoriamente a gravação de um dia de programação de cada um dos sinais ou canais do “programa”.

Parágrafo segundo – O inspetor deverá informar a duração diária de emissão em minutos, os minutos correspondentes a cada uma das categorias de obras, e os títulos das obras.

Parágrafo terceiro – O inspetor também deverá informar a quantidade de minutos de obras compreendidas em espaços do artigo 21 deste Regulamento.

Parágrafo quarto – Nos casos em que sejam observadas diferenças substanciais entre o conteúdo do “programa” e o constatado pela Inspeção, sendo tomadas as providências necessárias com o informante acerca das incorreções.

Art. 30 – Conforme o que seja informado pela Inspeção técnico-artística, serão atribuídos os pontos correspondentes a cada tipo de obra multiplicado pela quantidade de minutos de cada obra. A soma desses pontos será um divisor a aplicar sobre o arrecadado e o resultado será o valor ponto para atribuir a cada obra. As liquidações serão semestrais, por semestre vencido.

Art.31 – Para a liquidação de outros itens de disponibilização geral de obras por direitos de exibição secundária (hotéis, hospitais, transportes e análogos) poderão ser adotados como base os resultados de liquidação de outros itens de exibição primária com a ressalva de que a não apresentação do contrato pelos membros da DBCA não a exclui da liquidação, entendendo-se que é de praxe que os diretores assumam a situação de coprodutor, o que se interpreta como equivalência à reserva de direitos exigida para sua aprovação.

Aplicação de Sanções:

Art. 32º – Os associados obrigam-se a resolver suas desavenças internamente, através dos órgãos competentes da DBCA, preservando a reputação dos consócios e da entidade, nos termos do Estatuto.

Art. 33º – São passíveis de aplicação da penalidade prevista no Art. 23 do Estatuto os associados que infringirem quaisquer uma das normas estatutárias e regimentais da associação, praticarem ato prejudicial à associação, ou que nas dependências da DBCA ou em locais em que se encontrem reunidos por convocação desta:

  1. usarem expressões impróprias ao decoro e aos bons costumes;
  2. proferirem ameaças ou desrespeitarem pessoas;
  3. danificarem bens ou documentos da DBCA.

Art. 34º – A aplicação da sanção estipulada no art.23º do Estatuto obedecerá o seguinte procedimento:

O Conselho Diretivo enviará documento por carta registrada, ou equivalente, relatando os fatos e a pena prevista ao associado, que deverá apresentar sua contestação ao Conselho Diretivo no prazo de 15 (quinze dias);

O Conselho Diretivo procederá com a deliberação, apresentando sua conclusão final no prazo de até 60 (sessenta) dias;

Caberá ainda ao associado infrator submeter apelação à Assembleia Geral, no prazo de até 30 (trinta) dias de recebida a sanção do Conselho Diretivo.

Art. 35º – Este Regimento Interno foi aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 26 de abril de 2016 entra em vigor nesta data devendo ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com a Ata da Assembleia Geral.

 

Documentos

 

 

Com o firme apoio de

LATINOAMÉRICA

Aliança de Diretores Audiovisuais Latinoamericanos

Sociedades que avalizam com acordos recíprocos os Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual

CHILE

Sociedade de Autores Nacionais de Teatro, Cinema e Audiovisuais

ARGENTINA

Associação Geral de Diretores Autores Cinematográficos e Audiovisuais

COLÔMBIA

Diretores Audiovisuais Sociedade Colombiana

MÉXICO

Sociedade Mexicana de Diretores-Realizadores de Obras Audiovisuais,

IMPORTANTE APOIO DAS SOCIEDADES LATINO-AMERICANAS E EUROPEIAS

DAMA (logo) Derechos de Autor de Medios Audiovisuales Ver carta de apoio

SACD (logo) Société des Auteurs et Compositeurs Dramatiques Ver carta de apoio

Directors UK (logo) Directors UK
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ADAL (logo) Alianza de Directores Audiovisuales Latinoamericanos Ver carta de apoio

DAC (logo) Directores Argentinos Cinematográficos Ver carta de apoio

Writers and Directors (logo) Writers & Directors Worldwide
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ATN (logo) Sociedad de Autores Nacionales de Teatro, Cine y Audiovisuales Ver carta de apoio

Directores México (logo) Directores México
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SGAE (logo) Sociedad General de Autores y Editores
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SIAE (logo) Società Italiana degli Autori ed Editori
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